Prefeitura de Santa Cruz envia projeto de lei para regulamentar a gratificação dos servidores, aumentar o salário mínimo e regulamentar o pagamento do piso do magistério

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz enviou nesta segunda (25) para a câmara municipal, três projetos de lei importantíssimos para a valorização do servidor público municipal. Os três projetos versam sobre o aumento do salário mínimo, a regulamentação da gratificação de algumas funções e também sobre o pagamento do piso do magistério.

O projeto de lei 02/2025, definiu um percentual de gratificação de 60% sobre o salário base para os servidores de nível superior da saúde, cria a gratificação para supervisores de endemias, além de criar uma gratificação de 30% (trinta por cento) do salário base, aos servidores efetivos ocupantes de cargos de motoristas/operadores de veículos de natureza especial (como, motorista de ambulâncias, tratores, caminhões, ônibus, operador de máquinas pesadas e equivalentes), o projeto também reajusta os valores das gratificações de diretores e vice-diretores de escolas e creches para todos os níveis, atualiza valores e estabelece critérios para quem faz jus ao auxílio deslocamento.

Grande parte dessas gratificações ja? eram pagas, muitas de forma não uniforme, onde servidores que tinham a mesma carga horária e o mesmo cargo, tinham gratificações diferentes e sem justificativas, agora, com o projeto de lei, as gratificações serão pagas de forma igualitária e com segurança jurídica.

 Outro projeto importante enviado para a câmara e? o PL que atualiza o salário dos servidores da educação, a proposta prevê? um aumento de 6,27% nos vencimentos dos servidores, em conformidade com o piso salarial profissional nacional, estabelecido pela Lei Federal n.º 11.738/2008.

 O principal objetivo do reajuste e? adequar os vencimentos ao piso salarial nacional, garantindo que nenhum profissional receba abaixo do valor estipulado pela legislação federal