Natal promulga lei que cria Banco de Dados Municipal com nomes de condenados por pedofilia

A Câmara Municipal de Natal promulgou a Lei nº 812/2025, que institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, com o objetivo de preservar os direitos da infância por meio do cadastro de pessoas condenadas por pedofilia, com sentença transitada em julgado. A nova legislação foi publicada nesta quarta-feira (2), com previsão de entrar em vigor em 120 dias.

O banco de dados será gerido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), que ficará responsável pela criação, atualização e controle do sistema, garantindo o sigilo e o acesso restrito às informações.

Segundo a lei, o cadastro deverá conter:

Dados pessoais dos condenados

Idade

Fotografia

Endereço residencial

Circunstâncias do crime praticado

O acesso às informações será controlado e restrito a órgãos como as Polícias Civil e Militar, Delegacias Especializadas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades competentes, conforme regulamentação específica.